Questões de Concurso Público CREMEB 2017 para Advogado

A obrigação tributária principal tem como objeto a escrituração de livros contábeis.

A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

A obrigação tributária acessória corresponde ao pagamento das multas tributárias.

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, estabelecidas em razão do interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Uma norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.