80 por cento das multas aplicadas das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista.

60 por cento das multas aplicadas das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista.

60 por cento da arrecadação da anuidade.

80 por cento das doações e dos legados.

60 por cento da taxa de expedição das carteiras profissionais.

O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) só poderá expedir o registro cadastral após a expedição do alvará.

O alvará será expedido sem ônus, inclusive nas renovações.

A obtenção do alvará pelo CRC deverá ser disponibilizada exclusivamente em atendimento presencial, condicionado à sua regularidade.

O alvará de organização contábil terá validade até 30 de junho do ano seguinte à sua expedição, devendo ser renovado, anualmente, até a referida data, desde que a organização contábil e seu titular ou sócios e responsáveis técnicos estejam regulares no CRC.

Se o titular ou qualquer dos sócios possuir registro provisório, ou se for estrangeiro com visto temporário, a vigência do alvará será limitada ao prazo de 30 dias antes da validade do respectivo registro profissional ou do visto.