Questões TRE-PA 2014 para Técnico Judiciário - Programador de Computador

Q404631

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q404631 Direito Administrativo

O direito administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de sua função, deve observância a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

O princípio da legalidade administrativa, orientador das condutas dos agentes públicos, deve ser interpretado de maneira restritiva, de modo que os atos administrativos somente poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar.

Diante do princípio da publicidade dos atos administrativos, o sigilo não será admitido, em hipótese alguma.

É vedado à administração desapropriar um imóvel residencial, mesmo quando esse for declarado de utilidade pública.

O ato administrativo, uma vez praticado, não poderá ser revisto pela própria administração.

Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.

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Q405918

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q405918 Direito Administrativo

Com referência às possibilidades de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

A licitação, que visa à execução de obras e serviços de engenharia, não poderá ser dispensável.

Na alienação de bens imóveis da Administração Pública, no caso de dação em pagamento, haverá a necessidade de se realizar licitação, sob a modalidade de concorrência.

No caso de guerra, emergência ou calamidade pública, a licitação deverá ser dispensada, por expressa previsão legal.

É exemplificativo lista de hipóteses, em que a licitação será dispensada.

A dispensa de licitação, a depender do caso, está ligada ao poder discricionário do administrador público que, diante de específica hipótese legal, poderá realizar a contratação de forma direta.

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Questões de Concurso Público TRE-PA 2014 para Técnico Judiciário - Programador de Computador

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