Questões de Concurso Público CONAB 2014 para Direito

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao estado ou ao município.

Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

A ação obedecerá ao procedimento sumário, previsto no Código de Processo Civil.

O prazo de contestação é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 30 dias do recebimento dos autos pelo juiz.

Qualquer servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Nas ações civis públicas, haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

O juiz não pode conferir efeito suspensivo aos recursos.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Não poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.