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Q416872

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Recursos , Procedimento ordinário , Prazos , Coisa Julgada no CPC 1973 , Princípios Recursais ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416872 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à coisa julgada, conforme o Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

É possível à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o estado, o Distrito Federal, o município e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

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Q416873

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Popular ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416873 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao estado ou ao município.

Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

A ação obedecerá ao procedimento sumário, previsto no Código de Processo Civil.

O prazo de contestação é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 30 dias do recebimento dos autos pelo juiz.

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Q416874

Direito Processual Civil - CPC 1973 Cumprimento de sentença , Liquidação de sentença ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416874 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código Processual Civil, acerca da liquidação e do cumprimento da sentença, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução nos mesmos autos.

É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 48 horas, o montante da condenação será acrescido de multa no valor de 10%.

Efetuado o pagamento, mesmo que parcial, no prazo de 48 horas, não se aplica a multa de 10%.

Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

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Q416876

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416876 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Qualquer servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Nas ações civis públicas, haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

O juiz não pode conferir efeito suspensivo aos recursos.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Não poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

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1: D

2: A

3: B

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