Que instrumento legal esbelece parâmetros para a aplicação do recurso orçamentário anual, através do Plano Plurianual (PPA), para garantir o objetivo fim, sem prejudicar o controle do Tesouro Nacional?

Qual é o sistema em que uma das suas principais vantagens é a descentralização da entrada, consulta, execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, com a supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional?