Questões de Concurso Público PG-DF 2011 para Analista Jurídico - Direito e Legislação

A ação cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial deverá ser ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o referido recurso ainda não tenha sofrido juízo de prelibação.

O arresto representa ação cautelar nominada, típica, ao passo que o sequestro é medida adotada apenas na execução contra a fazenda pública.

O princípio da fungibilidade é aplicado a todas as cautelares, sejam elas nominadas ou inominadas.

O juiz não poderá deferir a medida liminar em sede de ação cautelar sem ouvir o réu.

Caso seja designada audiência de justificação prévia, poderá o juiz determinar que seja ela realizada sem a presença do réu, quando verificar que ele, ao estar presente, poderá frustrar o cumprimento das medidas a serem contra ele determinadas pelo juízo.