Com relação à programação orçamentária no setor público, a execução orçamentária deverá ser feita de acordo com a:

A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, estão compreendidos: 

Na medida que um determinado Estado apresenta uma receita corrente líquida hipotética de R$ 450.000.000,00, qual será o limite de pessoal permitido pela lei de responsabilidade fiscal, para o legislativo: