Questões HC-FMB 2025 para Especialista Contábil

Q3376685

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Especialista Contábil |

Q3376685 Direito Tributário

Em relação à legislação fiscal no setor público, o princípio da legalidade estabelece que:

Os impostos só podem ser cobrados após a aprovação de uma nova lei federal que trate especificamente do imposto.

Nenhum tributo pode ser instituído ou cobrado sem que exista uma lei anterior que autorize tal cobrança.

A União poderá cobrar tributos sem a necessidade de anuência dos estados e municípios.

A cobrança de tributos deve ser feita sem que exista qualquer vínculo com a prestação de serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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