Em relação as licitações e contratos públicos em TI, de acordo com o inciso XXIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, o Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços na Administração Pública. Dentre os elementos obrigatórios que devem constar no Termo de Referência, assinale a alternativa correta:

Qual é a definição de Administração Pública Direta?

Qual é a definição correta de Fundação Pública?

Qual é a definição correta de Empresa Pública?

Sobre os Princípios da Legalidade e Moralidade na Administração Pública:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE cada item ao princípio correspondente (Legalidade ou Moralidade):

I – Exige que o agente público aja conforme os padrões éticos e de boa-fé, mesmo que a lei não detalhe especificamente a conduta.
II – Determina que a Administração só pode agir com base em lei prévia, sem desvios ou arbitrariedades.
III – Proíbe a cobrança de taxas ou a imposição de sanções sem previsão legal expressa.
IV – Veda condutas como nepotismo ou conflito de interesses, ainda que não haja lei específica sobre o caso.

Alternativas: