Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa, também encontra-se previsto expressamente no Código de Ética do Agente Público Municipal os seguintes princípios e valores fundamentais, exceto:

Analise as afirmações a seguir e indique V para as verdadeiras e F para as falsas:

▢Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido em consequência das atividades desempenhadas pelo agente público em seu cargo, emprego ou função, em benefício próprio
▢ Ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, que necessita ser de cunho pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições do agente público em seu cargo, emprego ou função.
▢ Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio das atividades desempenhadas pelo agente público em seu cargo, emprego ou função, em benefício de parente até o quarto grau civil.
▢ Uma das fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro, essas que devem ser informadas, são dívidas.

Baseado no Código de Ética do Agente Público Municipal de Alfredo Chaves/ES, a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:

I. Pode-se afirmar que a jurisprudência, em regra, é fonte secundária do Direito Administrativo, devendo obediência às disposições legais. Em caráter de exceção, encontram-se as Súmulas Vinculantes, que, por inovarem no ordenamento, são consideradas, tal como as leis, fontes primárias deste ramo do direito.
II. A jurisprudência possui um caráter mais prático do que a lei, uma vez que se aplica, na imensa maioria das vezes, a casos concretos que são levados à análise do Poder Judiciário.
III. A doutrina é o conjunto de teorias e teses criadas pelos estudiosos da matéria. Como o Direito Administrativo não é codificado, diversos são os autores que buscam estudar a matéria e, a partir disso, desenvolver suas teorias, tornando-se assim uma fonte primária do Direito Administrativo. 

As autarquias são uma entidade administrativa com a seguinte característica, dentre outras: