Uma das hipóteses de aposentadoria é a voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Poderá o servidor ser aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

É possível a aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

O Município adota o regime geral de previdência social.

Os pais.

Filho não emancipado, de qualquer condição, menor dezoito anos de idade.

Irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental de qualquer nível de gravidade.

Filho inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental grave.