À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos órgãos encarregados da gestão de pessoas, seus registros sobre conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato que se apresente contrário à ética, terá o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício.

Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para o órgão competente iniciar Processo Administrativo Disciplinar – PAD –, para as providências disciplinares cabíveis.

A Comissão de Ética, nos casos não previstos expressamente no Código supracitado, poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público, sendo-lhes vedado o uso de analogia.