Questões de Concurso Público Prefeitura de Alfredo Chaves - ES 2024 para Engenheiro Ambiental

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Q3665029 Direito Ambiental
Em relação ao regime de proteção das áreas de preservação permanente, analise e marque a alternativa correta.

I. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
II. É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
III. Haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas em Lei.
Alternativas
Q3665032 Direito Ambiental
 Em relação ao Regime de Proteção da Reserva Legal, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q3665034 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna.

O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até __________, para fins de controle de origem.
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: A