Questões Prefeitura de Porciúncula - RJ 2019 para Agente Tributário

Q1323140

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323140 Direito Tributário

É autorizado aos Municípios:

Instituir tributos sem que a lei o estabeleça.

Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e da União.

Cobrar a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública nas residências em bairros afastados.

Cobrar imposto sobre o patrimônio das fundações dos partidos políticos.

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Q1323147

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323147 Direito Tributário

É vedado aos Municípios:

Cobrar taxas de licença ambiental.

Cobrar taxas de fiscalização.

Cobrar impostos sobre serviços prestados no município.

Cobrar impostos sobre renda e patrimônio dos munícipes.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Porciúncula - RJ 2019 para Agente Tributário