Questões Câmara de Nova Venécia - ES 2018 para Técnico Legislativo

Q2028970

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028970 Direito Administrativo

Determinado ente ou entidade quando regido pelo regime jurídico de direito público, possui algumas prerrogativas pelo regime adotado, EXCETO:

Pagamento de 80% do valor nas condenações judiciais, devendo os outros 20% serem retidos para fins de custas processuais e honorários.

Pagamento de condenações judiciais por meio de precatórios.

Imprescritibilidade de seus bens.

Impenhorabilidade de seus bens.

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