Questões de Concurso Público Prefeitura de Abelardo Luz - SC 2020 para Farmacêutico
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De acordo com o Decreto no 20.377, de 08 de setembro de 1931, que Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil, o exercício da profissão farmacêutica compreende, entre outros:
De acordo com o Decreto no 85.878 de 07/04/1981, que Estabelece normas para execução de Lei no 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências, são atribuições privativas do farmacêutico:
I) A direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em órgãos, empresas, estabelecimentos, laboratórios ou setores em que se preparem ou fabriquem produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgenos, opoterápicos para uso humano e veterinário, bem como de derivados do sangue.
II) O assessoramento e responsabilidade técnica em órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e a análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica.
III) A elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico‐legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
De acordo com a Lei no 13.021 de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, é incorreto afirmar:
De acordo com a Resolução no 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares, marque V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) É proibido ao farmacêutico fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor.