Questões de Concurso Público Prefeitura de Saltinho - SC 2019 para Orientador Social

O conceito seguinte refere-se á: “São órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência.”

Segundo a Lei 8069 de 13 de julho de 1990, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento a infância e a adolescência. Esses conselhos são constituídos por:

O Brasil é um país relativamente de população idosa. A qualidade de vida proporcionou aos idosos uma vida mais longa e consequentemente temos que nos adaptar a essa realidade garantindo a inclusão dessa população e respeitando seus direitos. Surge por meio desse contexto o Estatuto do Idoso. Aponte a alternativa que indica o número e o ano corretos da lei que cria o Estatuto do Idoso:

Uma polemica sempre é instaurada quando se discute a maioridade penal no Brasil. O estatuto da Criança e do Adolescente institui a responsabilidade penal a partir de quantos anos?

É considerada pessoa portadora de deficiência, a que se enquadra como deficiente física, auditiva, visual, mental ou com múltiplas deficiências.

Como objetivos do Decreto Lei nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 estão citados:

I – o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;

II – Integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social;

III – Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência;

IV – Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência; e

V – Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.