O Brasil, já na sua Constituição Federal, no art. 37, inciso XXI, instituía normas
para licitações e contratos da Administração Pública. A Constituição Federal data de
1988. Em 21 de junho de 1993 foi sancionada uma lei que regulamenta o art. 37 e
dispõe sobre as licitações públicas mais claramente. Qual é a referida lei?