A Lei Orçamentária deve consignar receitas e despesas pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções, inclusive nas transferências entre entidades públicas.

As receitas e despesas podem ser registradas por seus valores líquidos, desde que haja autorização do Poder Executivo.

As cotas de receitas transferidas entre entidades públicas devem ser excluídas dos respectivos orçamentos para evitar dupla contabilização.

A vedação de deduções aplica-se apenas às despesas, não alcançando as receitas previstas na Lei Orçamentária.