Um servidor efetivo da Administração Municipal é deslocado, no interesse do serviço e observadas as regras estatutárias aplicáveis, para exercer suas atribuições em outra unidade administrativa, sem que seja criado novo vínculo funcional e sem que o cargo anteriormente ocupado seja declarado vago apenas em razão desse deslocamento.

Com base na distinção entre provimento, vacância e movimentação funcional, assinale a alternativa CORRETA.

Um cidadão encaminha pedido à Câmara solicitando informação pública claramente identificada. O servidor responsável informa que o requerente deverá explicar detalhadamente por que deseja a informação e demonstrar interesse jurídico direto; caso contrário, o pedido não será processado.

À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

Em procedimento administrativo, identificou-se uma irregularidade praticada por agente público. Não foi demonstrado que ele pretendesse alcançar resultado ilícito, beneficiar alguém indevidamente ou produzir resultado enquadrável nas hipóteses legais de improbidade. Mesmo assim, sustentou-se que qualquer ilegalidade administrativa configura automaticamente ato de improbidade.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Um servidor utiliza informações obtidas em razão de suas atribuições para favorecer interesse privado de terceiro. Ao ser questionado, sustenta que não pode haver repercussão disciplinar porque não recebeu vantagem financeira e realizou normalmente as demais tarefas de seu cargo.

Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.