Questões Câmara de Luz - MG 2026 para Secretário Parlamentar

Q4219670

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219670 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Luz/MG.

A Mesa da Câmara Municipal é composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.

A Câmara Municipal de Luz é composta por 13 vereadores, número fixado na redação original da Lei Orgânica e que não pode ser alterado por emenda.

O processo de emenda à Lei Orgânica Municipal exige aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de votação, com interstício mínimo de cinco dias entre eles.

A iniciativa popular de lei de interesse específico do Município é exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado municipal inscrito no Cartório Eleitoral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4219673

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219673 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É correto afirmar que, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Luz — MG, no que se refere às comissões:

As comissões temporárias de representação deverão ser obrigatoriamente compostas por cinco vereadores, assim como as comissões especiais e as de inquérito.

As comissões permanentes não possuem atribuição de fiscalização sobre os atos da administração pública, competindo essa função exclusivamente ao Plenário da Câmara.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas tem competência para verificar a compatibilidade das proposições com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

As comissões especiais são constituídas exclusivamente para apreciar vetos a proposições de lei, não sendo admissível sua constituição para outros fins regimentais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Câmara de Luz - MG 2026 para Secretário Parlamentar

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