Questões de Concurso Público Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG 2016 para Controlador Geral

A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato limita-se à circunscrição do município.

O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a seguinte.

O subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais é fixado pela Câmara Municipal por lei de iniciativa do chefe do poder executivo municipal.

A lei orgânica do Município é votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.