Questões de Concurso Público Câmara de Itabirito - MG 2016 para Arquivista

Considerando os dispositivos da Lei Federal Nº 8.159/1991, analise as afirmativas a seguir.
I. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. II. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, do Poder Legislativo Federal e do Poder Judiciário Federal. III. Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirão os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Nº 8.159/1991.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Considerando a Resolução Nº 40 do Conselho Nacional de Arquivos, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, analise os procedimentos a seguir.
I. O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio da elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos. II. Após obter a autorização, os órgãos e entidades, para proceder à eliminação, deverão elaborar e publicar o Termo de Eliminação de Documentos. III. Após efetivar a eliminação, os órgãos e entidades deverão elaborar o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, que tem por objetivo registrar as informações relativas ao ato de eliminação. IV. Os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas e com autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
Estão CORRETOS os procedimentos: