Questões de Concurso Público Câmara de São Miguel do Guaporé - RO 2026 para Agente Administrativo
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De acordo com o art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é expressamente admitido quando for indispensável para a: