promover campanhas de esclarecimento e sensibilização da população geral contra o estigma das pessoas com transtornos mentais ou que fazem uso de drogas. 

que as pessoas com transtornos mentais ou que fazem uso de drogas sejam reconhecidas como pessoas com deficiência para que tenham acesso aos direitos previstos em lei, tais como o Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). 

garantir o direito ao internamento em instituições de longa permanência nos casos de alta severidade do transtorno, violência ou a pedido da família. 

concentrar o cuidado de pessoas com transtornos mentais ou que fazem uso de drogas em serviços especializados, tais como os Centros de Atenção Psicossocial. 

ofertar o cuidado em saúde mental na comunidade, prezando pelos direitos e pela liberdade dos sujeitos acometidos por transtorno mental ou que fazem uso de drogas.