Questões de Concurso Público SAMAE de Blumenau - SC 2026 para Agente Administrativo

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Q4089214 Direito Digital
Uma empresa de análise de crédito pretende tratar dados pessoais de consumidores com o objetivo de avaliar risco financeiro, realizar consultas em bureaus de crédito e auxiliar na concessão de empréstimos e financiamentos. Durante o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge a necessidade de identificar corretamente as bases legais que autorizam o tratamento desses dados. Com base nas disposições da LGPD, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4089222 Direito Digital
Um assistente administrativo do SAMAE, ao realizar consulta no sistema de gestão para fins de processo interno, acessa dados pessoais de um usuário, incluindo histórico de inadimplência e dados de contato. Um colega solicita que ele compartilhe essas informações por e-mail particular para facilitar uma cobrança informal. Sobre a situação descrita, analise as sentenças a seguir:

I. O compartilhamento de dados pessoais de usuários por canal não institucional e sem finalidade prevista em procedimento interno viola os deveres de sigilo e proteção de dados.
II. O acesso a dados pessoais no exercício da função pública não autoriza o servidor a utilizá-los para finalidades diversas daquelas que motivaram o acesso.
III. A solicitação do colega configura risco ético que deve ser recusado pelo assistente, com registro da ocorrência conforme os procedimentos internos de integridade.

É correto o que se apresenta em:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D