Segundo a Lei Federal n.º 4.320 de 1964, empenho "é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Esse instrumento de garantia ao credor é formalizado por meio da nota de empenho. No caso de o município emitir a nota de empenho com valor empenhado excedente, assinale a alternativa que indica como o responsável deverá proceder:

No mês de dezembro de um determinado exercício financeiro, a Prefeitura de determinado município emitiu nota de empenho no valor de cem mil reais para a aquisição de novos materiais. Porém, em 31 de dezembro a empresa contratada ainda não havia realizado a entrega dos materiais, cujo prazo contratual estava vigente até o final de janeiro do ano seguinte e a Administração declarou o interesse explícito em exigir o cumprimento da obrigação. Essa situação impossibilitou a liquidação da despesa pelo setor competente no exercício em curso. Diante desse cenário e considerando que o município possui disponibilidade de caixa suficiente para suportar a obrigação, a Prefeitura deve inscrever o saldo desse empenho para o exercício seguinte como:

Considerando as disposições legais e os preceitos teóricos relativos à receita pública, avalie as proposições a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Compõem as receitas de capital na Administração Pública, por exemplo, as operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos.
(__)A liquidação da receita pública é compreendida como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dela.
(__)A renúncia da receita compreende, por exemplo, modificação de base de cálculo com impacto negativo na arrecadação de tributos, contribuições, ou por anistia, remissão, subsídio, isenção em caráter geral e créditos extraordinários.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: