Um assistente administrativo recebe minuta de portaria que remove, de ofício, determinado servidor para outra unidade acadêmica. O documento foi expedido por autoridade competente, apresenta forma escrita regular, objeto juridicamente possível e finalidade pública declarada. Entretanto, a portaria não expõe os pressupostos de fato nem o fundamento normativo que determinaram a remoção, em descumprimento ao dever de motivação. O vício identificado compromete o elemento do ato administrativo denominado:

Após vistoria que constata risco iminente de desabamento em bloco de salas de aula de uma universidade municipal, a administração determina a interdição imediata do espaço e a suspensão de todas as atividades nele realizadas. A medida é executada diretamente pela equipe institucional competente, antes de qualquer pronunciamento judicial, com fundamento na prerrogativa que permite à Administração implementar certas decisões por meios próprios diante de urgência ou previsão legal expressa. Assinale a alternativa que indica corretamente o atributo do ato administrativo a que corresponde a situação descrita: 

Uma servidora técnico-administrativa de uma universidade municipal recebe a incumbência de analisar propostas para a aquisição de softwares de gestão acadêmica. Durante o processo, ela identifica que uma das empresas concorrentes é administrada por seu cunhado, o que não configura impedimento legal expresso no edital. Ainda assim, ela comunica o fato à chefia imediata e solicita seu afastamento da comissão. Essa conduta está alinhada a um princípio que vai além da legalidade estrita, pois exige que o agente público oriente seu comportamento pela integridade e pela boa-fé objetiva, vedando condutas que, mesmo não tipificadas como ilícitas, possam comprometer a confiança na Administração. Esse princípio é o da: 

No contexto da estrutura organizacional do Estado, a administração indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para descentralizar a execução de atividades estatais. Uma universidade municipal pública organizada como autarquia possui características que a distinguem das empresas públicas e das fundações públicas de direito privado. Analise as características a seguir:
I.Criação por lei específica e extinção também dependente de lei.
II.Submissão ao regime jurídico de direito público, com provimento de cargos efetivos mediante concurso público.
III.Patrimônio impenhorável e receitas vinculadas ao regime de direito privado.
É característica da universidade pública municipal como autarquia o que se apresenta em: 

A ética na Administração Pública articula dimensões distintas: a conduta ética pessoal do servidor, a moralidade administrativa como princípio constitucional e os instrumentos normativos que regulam o comportamento funcional. Sobre essa relação, analise as afirmativas a seguir:
I.A moralidade administrativa é princípio constitucional que opera como parâmetro objetivo de controle da atuação estatal, permitindo a invalidação de atos e a responsabilização do agente quando houver afronta à probidade, à finalidade pública e à boa-fé, ainda que não haja violação literal de regra expressa. 
II.A conduta ética do servidor público é de caráter estritamente pessoal e, por isso, independe inteiramente do cumprimento do princípio constitucional da moralidade administrativa, que tem natureza jurídica distinta.
III.O código de ética não pode servir como instrumento para legitimar comportamentos proibidos por lei, devendo ser compreendido em articulação tanto com a legislação quanto com a moralidade em sentido mais amplo.
É correto o que se afirma em: