O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é um procedimento no qual o contribuinte realiza seu pedido dentro dos órgãos da Fazenda Pública. Sobre o assunto, está correto o disposto na alternativa:

Com base no disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

"A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (art. 149 da Constituição)." (Supremo Tribunal Federal, ADI 2.006 MC, rel. min. Maurício Corrêa, julgado em 01/jul./1999). Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, está correto o que se afirma em:

Sobre o procedimento administrativo do lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar nº 23/2009 dispõe sobre o Código Tributário do Município de São João Batista e regulamenta o sistema tributário municipal, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Orgânica do Município. Está de acordo com o disposto nessa lei o que se afirma em:

Com base no disposto no Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__)Em regra, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

(__)Devido ao dever de sigilo, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não são obrigados, mesmo mediante intimação escrita, a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

(__)A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável.

(__)Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.


A sequência correta de respostas é:

Segundo a Constituição Federal, são impostos de competência dos municípios aqueles que incidem sobre: a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI); e serviços de qualquer natureza (ISS). Sobre os impostos municipais, é correto o que se afirma em:

"Ocorrendo o fato gerador previsto na norma tributária, ou seja, a subsunção do fato (concreto) à hipótese de incidência (abstrata), nasce a obrigação tributária, mas sem que ainda seja exigível pelo Fisco. Fato é que o respectivo fato gerador do tributo terá ocorrido na órbita do contribuinte, portanto, longe do alcance cognitivo da Administração Tributária, que somente o conhecerá formalmente a partir do lançamento da obrigação tributária, procedimento destinado à constituição do crédito tributário e que torna a obrigação certa, líquida e exigível." (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 5. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2024. P. 221). Sobre o assunto, é correto o que se afirma em: