O debate sobre a participação privada no saneamento básico brasileiro envolve questões complexas sobre responsabilidades e direitos. Especialistas destacam a necessidade de compreender a natureza dos serviços públicos mesmo quando prestados por empresas privadas. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.Um serviço público não deixa de ser público mesmo quando concedido a um agente privado para prestá-lo.
II.A responsabilidade de garantir a universalização do saneamento é do ente público, independentemente do modelo de prestação.
III.A concessão de serviços de saneamento à iniciativa privada transfere integralmente a responsabilidade do Estado para a empresa contratada.

É correto o que se afirma em:

A Situação de Emergência (SE) ou de Estado de Calamidade Pública (ECP) constitui instrumento administrativo e jurídico essencial no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A SE é caracterizada quando há danos humanos, materiais ou ambientais que comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder público local.
II.O ECP é reconhecido quando os danos superam a capacidade de resposta e recuperação do ente federativo atingido, exigindo auxílio de níveis estadual e federal.
III.Ambos os decretos permitem a liberação de recursos financeiros e a dispensa de licitação para ações de resposta e reconstrução, nos termos da legislação vigente.
IV.O reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade é automático após a publicação do decreto municipal, não sendo necessária homologação estadual.

É correto o que se afirma em: