A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas apenas pela Defensoria Pública.

O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como amicus curiae.

Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

O produto da indenização devida reverterá para os fundos da Defensoria Pública.

A execução não poderá ser coletiva.