Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2025 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 2º Dia
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A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, mais amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo a LRF, no que tange à fiscalização do cumprimento de suas normas, qual órgão listado a seguir possui a competência específica para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão?
Receitas públicas são entradas de numerários/bens que passam a integrar o patrimônio do Poder Público de forma definitiva. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Para obter receita derivada, o Estado exerce seu poder de império, cobrando tributos dos contribuintes.
II. Para obter receitas originárias, o Estado atua sob o regime de direito privado, como uma empresa privada em busca de lucro na exploração de atividade econômica.
III. Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, das contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, dos serviços, das transferências correntes e de outras receitas também correntes, sem qualquer dedução.
IV. Não é possível a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou pensão, com exceção da vinculação das receitas à educação, saúde e atividades de administração tributária.
É correto o que se afirma em: