Questões Prefeitura de Camboriú - SC 2025 para Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas

Q3633576

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633576 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres nas relações de consumo que se aplicam diretamente às ações de vigilância sanitária. Quando um produto sujeito à vigilância sanitária apresenta vício ou defeito que comprometa sua qualidade ou segurança, o consumidor tem direito

Indenização exclusivamente por danos materiais comprovados mediante apresentação de nota fiscal e laudo técnico.

Ressarcimento parcial do valor pago limitado a cinquenta por cento do preço original do produto defeituoso.

Substituição do produto por outro da mesma espécie, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

Troca do produto mediante pagamento da diferença de preço caso o produto substituto seja de valor superior.

Reparação através de desconto em futuras compras do mesmo fabricante dentro do prazo de validade do produto.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Camboriú - SC 2025 para Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas

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