A Lei n.º 13.021, de 8 de agosto de 2014, representou uma importante conquista para a farmácia brasileira ao reconhecer, formalmente, a farmácia como unidade de prestação de serviços de assistência à saúde, integrando a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) ou o setor privado. A lei consolidou o entendimento de que o farmacêutico é um profissional da saúde, com papel fundamental não apenas na dispensação de medicamentos, mas também na prestação de serviços clínicos, educação em saúde, farmacovigilância e promoção do uso racional de medicamentos.

Considerando as disposições da Lei n.º 13.021/2014 e os princípios da atenção farmacêutica, assinale a alternativa correta:

 O uso seguro de medicamentos exige conhecimento sobre farmacologia, toxicologia e incompatibilidades farmacológicas, pois qualquer falha nesse processo pode comprometer a eficácia terapêutica ou representar risco à vida do paciente. A farmacologia estuda a ação dos fármacos no organismo e como o corpo os processa; a toxicologia avalia os efeitos adversos e os mecanismos de toxicidade de substâncias; e as incompatibilidades ocorrem quando duas ou mais substâncias interagem de forma prejudicial ao serem misturadas, especialmente em preparações injetáveis. É dever do profissional de saúde compreender esses aspectos para garantir a segurança, eficácia e racionalidade do uso de medicamentos, conforme preconizado pela Política Nacional de Medicamentos e pela RDC n.º 67/2007 da ANVISA, entre outras normas sanitárias. Com base nesses conceitos e na legislação vigente, assinale a alternativa correta:

O transporte, armazenamento e distribuição de medicamentos são etapas críticas do ciclo de vida farmacêutico, exigindo controles rigorosos para preservar a estabilidade, segurança e eficácia dos produtos até o momento de sua utilização. Com o objetivo de padronizar essas etapas logísticas, a ANVISA publicou a RDC n.º 430/2020, que estabelece os critérios técnicos e sanitários obrigatórios para empresas do setor farmacêutico. Essa resolução visa prevenir riscos à saúde pública, assegurar a rastreabilidade dos produtos, e garantir a integridade da cadeia de suprimentos em conformidade com os princípios das boas práticas. Com base nos dispositivos da RDC n.º 430/2020 e nos princípios de boas práticas em logística farmacêutica, assinale a alternativa correta: