De acordo com o Plano Diretor Participativo do Município de Biguaçu (Lei Complementar n.º 292/2024, de 14 de agosto de 2024), a Política Municipal de Saneamento Ambiental (PSA) compreende estratégias, planos, programas e ações para promoção da salubridade ambiental e universalização do acesso e aprimoramento dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, entendidos como constituintes da garantia do direito à cidade. São objetivos locais da PSA do município de Biguaçu:

Segundo o Art. 11-B, da Lei n.º 11.445/2007 (incluído pelo Marco Legal do Saneamento), o percentual mínimo de cobertura de coleta e tratamento de esgoto que deve ser atingido até 31 de dezembro de 2033 e o órgão federal que tem competência para estabelecer normas de referência para a regulação dos serviços são, respectivamente: