Podem propor ação direta de inconstitucionalidade somente o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a mesa de Assembleia Legislativa, o Governador de Estado e o Procurador-Geral da República.

As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia apenas para os demais órgãos do Poder Judiciário, não vinculando de qualquer forma a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia apenas para as partes envolvidas no processo.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

Alguns dos principais instrumentos do controle difuso de constitucionalidade são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

O Município é regido por lei orgânica de iniciativa da Assembleia Legislativa, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dois meses, e aprovada por três terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. 

A Constituição não estabelece limites máximos para o subsídio dos vereadores, ficando tais valores sujeitos ao livre arbítrio de cada Câmara Municipal.

Inexiste, na Constituição, relação entre o limite máximo de vereadores e o número de habitantes do Município. Tal número é definido de acordo com as necessidades locais, por meio de lei complementar.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, enquanto os subsídios dos Vereadores serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais.