Questões de Concurso Público SED-SC 2024 para Professor - Direito

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |
Q3018720 Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho é o ramo do direito que regula as relações entre empregadores e empregados, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes (Delgado, 2020). Isto posto, julgue as assertivas a seguir e marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é aplicável a todos os trabalhadores, incluindo servidores públicos estatutários.
( ) O princípio da proteção é considerado o princípio cardeal do Direito do Trabalho.
( ) A terceirização é permitida para atividades-fim das empresas, conforme decisão do STF.
( ) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito constitucional do trabalhador.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |
Q3018726 Direito do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal instrumento legislativo que regula as relações de trabalho no Brasil. Promulgada em 1943, estabelece normas sobre jornada de trabalho, remuneração, rescisão contratual, entre outros aspectos das relações laborais. No âmbito do Direito do Trabalho, a CLT estabelece que: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |
Q3018727 Direito do Trabalho
Nos últimos anos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assimilou alterações significativas que impactaram diretamente as relações de trabalho no Brasil. De acordo com a Lei n.º 13.467/2017, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |
Q3018732 Direito do Trabalho
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece convenções e recomendações que influenciam o Direito do Trabalho em diversos países. O Brasil é signatário de várias convenções da OIT, que são incorporadas ao ordenamento jurídico nacional. Considerando a relação entre as normas internacionais do trabalho e o ordenamento jurídico brasileiro, analise as seguintes afirmações:

I. As convenções da OIT, uma vez ratificadas pelo Brasil, têm status de emenda constitucional conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
II. A Convenção n.º 158 da OIT, que trata da proteção contra a despedida arbitrária, foi ratificada pelo Brasil e está em pleno vigor no ordenamento jurídico nacional.
III. A Convenção n.º 189 da OIT, que versa sobre o trabalho doméstico, foi ratificada pelo Brasil e influenciou a aprovação da Emenda Constitucional n.º 72/2013.
IV. As recomendações da OIT, diferentemente das convenções, não necessitam de ratificação e são automaticamente aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: E
4: B