A gestão pública tem, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), os alicerces que servem como instrumentos de planejamento financeiro e orçamentário. PPA, LDO e LOA se materializam por meio de leis de iniciativa do: 

A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve seguir alguns preceitos básicos, consagrados na legislação aplicável e na teoria como princípios orçamentários. Nesse contexto, em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, a LOA: