Questões de Concurso Público Câmara de Brusque - SC 2024 para Analista Legislativo

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Q3124656 Direito Penal
Sobre o crime de peculato, analise as assertivas a seguir:

I.Há quatro modalidades de peculato previstas no Código Penal: peculato apropriação; peculato desvio; peculato furto; peculato culposo. As duas primeiras (apropriação e desvio) são conhecidas como peculato próprio, e a terceira (peculato furto), como peculato impróprio.

II.Em todas as modalidades de peculato, o bem jurídico tutelado é a Administração Pública.

III.É pressuposto do crime de peculato a posse da coisa pela Administração Pública, ou seja, o dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel precisa estar na posse lícita do funcionário público.

IV.Se um particular equivocadamente entrega dinheiro a um funcionário público, em razão do seu cargo, e o funcionário se apropria deste dinheiro, estará caracterizado o peculato na modalidade peculato desvio.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3124657 Direito Penal
Sobre os crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os crimes funcionais dividem-se em próprios e impróprios (ou mistos). Crimes funcionais próprios são aqueles em que a condição de funcionário público no tocante ao sujeito ativo é indispensável à tipicidade do fato. A ausência desta condição conduz à atipicidade absoluta. Já nos crimes funcionais impróprios (ou mistos), a falta da condição de funcionário público pelo agente importa na desclassificação para outro delito.

(__)Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Por isso, é impossível a imputação de um crime funcional próprio a um particular, apenas nos casos em que são cometidos crimes funcionais impróprios.

(__)Para fins penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

(__)A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes contra a administração pública forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A