A iniciativa privada não pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.

As ações e serviços de saúde executados pelo SUS devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

O SUS é constituído somente por ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais.

Nunca se pode criar Comissões Permanentes de Integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.