No que se refere à legislação ambiental, tem-se a Lei n.° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Em seu artigo Art 2º, está descrito que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, algumas situações, dentre elas:
I.Manutenção das condições adversas às atividades sociais e econômicas.
II.Os interesses da segurança nacional.
III.A proteção da dignidade da vida humana.
É correto o que se afirma em: