Questões Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC 2023 para Analista de Compras e Licitações

Q2203728

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203728 Direito Administrativo

Quem fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidades diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais, terá como pena:

Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa.

Reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

Reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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