Questões de Concurso Público Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC 2023 para Contador

O código de fonte ou destinação de receita tem como objetivo agrupar receitas que possuem as mesmas normas de aplicação na despesa, identificando as vinculações legais existentes e funcionando como um mecanismo integrador entre a receita e a despesa. Desse modo, ao definir a fonte de recursos de uma transferência federal especial decorrente de uma emenda individual impositiva, o contador de determinado município deveria observar as fontes do seguinte bloco:

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, em relação à receita orçamentária e à sua execução, assinale a alternativa correta: 

Apesar do orçamento público ser fruto de um amplo processo de planejamento, é comum a necessidade de alterá-lo durante a sua execução como, por exemplo, pela ocorrência de novas receitas. Nesse contexto, ocorrem os Créditos Adicionais, que são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A respeito dos créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

A Secretaria Municipal de Educação realizou uma licitação em setembro de 2022 para a compra de materiais didáticos e esportivos. Após o término do certame, as compras foram devidamente empenhadas e as autorizações de fornecimento emitidas aos fornecedores. O fornecedor dos materiais didáticos entregou as mercadorias em 18/12/2022, sendo que houve tempo hábil para liquidar e pagar a despesa. O fornecedor dos materiais esportivos entregou as mercadorias apenas em 22/12/2022, sendo que não houve tempo hábil nem para liquidar a despesa.
Desse modo, podemos afirmar que, encerrado o exercício de 2022:

Conforme previsto no artigo 37 da Lei n.º 4.320/1964, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. Essa situação representa a ocorrência de: