Questões de Concurso Público Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC 2023 para Advogado Público
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |
Q2230328
Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento urbano é de
responsabilidade do Poder Público municipal, tendo suas
diretrizes fixadas na Lei Federal n.º 10.257/2001.
Segundo essa lei: