Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Ao encontro disso, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I.a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II.os requisitos para a investidura.
III.as peculiaridades dos cargos.

É correto o que se afirma em:

Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Blumenau fica constituída por órgãos da Administração Direta, órgãos de desconcentração administrativa e entidades da Administração Indireta. São respectivos exemplos desses órgãos:

Em relação ao Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal − Lei Complementar n. º 661/2007, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os cargos a suas denominações:

Primeira coluna: cargos
1.Cargo público 2.Cargo de carreira 3.Cargo em comissão
Segunda coluna: denominações
(__) o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
(__) aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares.
(__) aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
AINDA ASSIM,
II.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A obrigação do servidor público de criar e publicar um edital de concurso público que descreva os requisitos da posição, as etapas do processo seletivo, os critérios de avaliação e os prazos para inscrição é um desdobramento do princípio: