Questões de Concurso Público Prefeitura de Camboriú - SC 2022 para Agente de Proteção de Defesa Civil
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De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, o concurso público é o processo de seleção aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos na lei e no edital respectivo. Ainda nesse contexto, esta lei determina que:
O provimento dos cargos públicos, no âmbito das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município, seguindo o que determina a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, far-se-á:
É CORRETO afirmar que Estado de calamidade pública é a: