Questões de Concurso Público Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC 2020 para Enfermeiro

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a princípios (Lei n° 8080/1990), como:
I- Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. II- Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde. III- Direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde. IV- Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano. V- Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
Está correto o que se afirma em:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista da sociedade brasileira e foi criado com o firme propósito de promover a justiça social e superar as desigualdades na assistência à saúde da população, tornando obrigatório e gratuito o atendimento a todos os indivíduos. Abrange do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos e é o único a garantir acesso integral, universal e igualitário (BRASIL, 2009). Sobre a organização do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. II- As ações e serviços de saúde executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. III- Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional de direção (comando) compartilhada, sendo exercida pelo Ministério da Saúde tanto no âmbito da União, como dos estados e municípios, juntamente com a participação popular. IV- A sociedade deve participar no dia a dia do sistema. Para isso, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde. V- A Comissão Intergestores Bipartite é reconhecida como foro de negociação e pactuação entre gestores federais e estaduais, quanto aos aspectos operacionais do SUS.
Está correto o que se afirma em:

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF-88), a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Assim foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, que garante acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país (BRASIL, 2017). Conforme a CF-88, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. II- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. III- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. IV- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. V- Organizar a gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
Está correto o que se afirma em: