Questões Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Procurador Municipal

Q1802044

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802044 Direito Constitucional

Se determinado Prefeito cometer crime contra a honra em detrimento de um particular no segundo ano de seu mandato eletivo, assinale a alternativa correta:

Poderá ser processado e julgado, durante o exercício de seu mandato, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Aplica-se ao Prefeito a cláusula de irresponsabilidade penal relativa.

O Prefeito não poderá ser preso por ordem de prisão preventiva.

O Prefeito responderá perante o primeiro grau de jurisdição da Justiça estadual.

Somente será processado e julgado depois de encerrado seu mandato eletivo.

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