Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Procurador Municipal

O art. 18, §3º, da Constituição, que trata sobre a incorporação, fusão e desmembramento de Estados-membros constitui norma constitucional de eficácia limitada.

O plebiscito mencionado no art. 18, §4º/CF, se for favorável à criação de Municípios vincula, de forma obrigatória, a aprovação de lei estadual pela Assembleia Legislativa.

Entre as unidades da federação, não existe hierarquia ou subordinação em razão de todos possuírem competências constitucionais que lhe asseguram autonomia política.

O resultado da oitiva da(s) assembleia(s) legislativa(s) para se promover a incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados vincula a edição de lei complementar federal, segundo o disposto no art. 18, §3º, da CF.

Brasília, como capital da República, é município que está inserido no território do Distrito Federal.